A Câmara Municipal da Amadora lançou esta quinta-feira (21/11), a segunda fase de candidaturas ao Programa Municipal de Apoio à Renda, com o objetivo de continuar a apoiar as famílias da cidade no cumprimento do pagamento mensal da renda, contribuindo assim para a manutenção do arrendamento no Parque Habitacional Privado.
Podem requerer a atribuição deste apoio os arrendatários que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Sejam cidadãos nacionais ou, sendo cidadãos estrangeiros, sejam portadores de título de residência válido em Portugal.
- Sejam titulares de um contrato de arrendamento para habitação referente a imóvel sito no município da Amadora, registado na Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso do arrendatário.
- Tenham o seu domicílio fiscal no imóvel arrendado relativamente ao qual está a ser solicitado o apoio.
- O imóvel arrendado terá de dispor de licença de utilização para fins habitacionais ou estar isento da mesma nos termos da Lei.
- A renda mensal terá de ser superior a 30% do RMB do agregado familiar do arrendatário e a determinação do montante do apoio terá em consideração a composição do agregado familiar.
O Apoio à Renda será concedido pelo prazo de doze meses, podendo ser renovado por igual período.
Refira-se que as candidaturas decorrem até às 17h00 do dia 20 de dezembro de 2024.
